Carros blindados
Documentação completa
LEGALIZAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS
Conforme deliberação do CONTRAN nº25/08 de 20/01/2010:
A partir de janeiro de 2010 fica obrigatória a inclusão no CRV E CRLV do veículo a informação “VEÍCULO BLINDADO”.
O não cumprimento acarretará aplicação de multas, pontos na CNH e apreensão do veiculo.
Para saber como legalizar o seu veiculo blindado entre em contato com o Despachante Reche.
Atribuições dos órgãos na regularização de veículos Blindados:
Exército
O Decreto Federal nº 3665 e Portaria 003/2001, publicada em 13/03/2001, obrigam todas as pessoas físicas e jurídicas, proprietárias de veículos blindados a obterem os registros necessários junto ao Exército.
A Portaria 013 – D Log de 19/08/2002 aprova as normas reguladoras dos procedimentos para a blindagem de veículos e dentre outras normas, determina que seja solicitado junto à Região Militar o Certificado de Blindagem de Veículos.
Portanto, se você for proprietário, ou se houver algum veículo blindado em nome de empresa, obrigatoriamente deve-se obter a Licença de Propriedade para Veículo Blindado.
Detran
Além disso conforme Deliberação do CONTRAN nº 75/08 de 29/12/2008 voce precisa incluir no CRV e CRLV a Obs. Veiculo Blindado”.
Então a partir de 2009, se faz necessário a inclusão no CRV e CRLV do veiculo no campo OBS, “Veiculo Blindado”
O não cumprimento de tal determinação acarreta multa e pontuação na CNH, além de apreensão do veiculo e apreensão de veiculo.
Desde Outubro de 2013 uma nova regra ja está valendo para veículos blindados do Estado de São Paulo
Segundo o Decreto nº 59.218/2013, que altera o Decreto nº 58.150/2012, a fiscalização de veículos blindados passa a fazer parte do escopo da Polícia Civil.
Na pratica, segundo o decreto, todos os carros blindados – sejam eles novos ou antigos – devem possuir uma identificação (carteirinha) com dados atuais do proprietário do veículo e nível da blindagem, de porte obrigatório, a ser apresentada em eventuais fiscalizações. Isto ja era exigido antes, o que mudou é que quem é responsável pela fiscalização agora é a Polícia Civil. Como a legislação federal (R150) feita pelo Ministério da Defesa, coloca a Polícia Civil como co-fiscalizadora dos produtos controlados,a Secretaria de Segurança Pública resolveu, através de uma portaria, fazer um novo cadastro de carros blindados.
Nova redação do inciso III artigo 12 do Decreto 58.150/2012, relativo à fiscalização de veículos blindados: Artigo 1º – O Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil – DIRD passa a denominar-se Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE. Artigo 2º – O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE, órgão de apoio e execução da Polícia Civil, é responsável pelos serviços dessa natureza relativos a: III – Produtos controlados e registros diversos. Artigo 12 – A Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos tem as seguintes atribuições: III – Por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos: a) Registrar estandes de tiro, coletes balísticos e os carros de passeio blindados, bem como autorizar e realizar as suas transferências; b) Através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações: 1. Para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos; 2. As pessoas físicas e jurídicas, para locação de veículos blindados.